Estes Termos regem o uso do Murma. Leia antes de criar sua conta: ao criar conta ou aceitar convite, você declara que leu, entendeu e aceita o que está escrito aqui.

1. Quem somos

O Murma é operado por GHFLY TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.299.926/0001-09, com sede na Rua Heitor Stockler de França, 396, Edifício Neo Corporate, Curitiba/PR, CEP 80030-030 ("GHFLY", "nós").

O Murma é uma plataforma de criação de conteúdo publicitário assistida por inteligência artificial. A partir da identidade de uma marca, de um catálogo de produtos e das instruções que você dá em conversa, o Murma produz peças — imagens, textos, roteiros e vídeos — para uso em campanhas.

Para falar conosco sobre estes Termos: contato@ghfly.com.

2. A quem estes Termos se aplicam

O Murma é um serviço destinado a pessoas jurídicas no exercício de sua atividade empresarial. Não é oferecido ao consumidor final e não se destina a uso pessoal ou doméstico.

Ao criar uma conta, o usuário que a cadastra declara que age em nome de uma empresa e que tem poderes para vinculá-la a estes Termos. Os usuários convidados aceitam estes Termos ao aceitar o convite e utilizam a plataforma em nome da empresa que os convidou. Onde lemos "você" ou "Cliente", entenda-se a empresa titular da conta; o usuário com acesso a mais de uma empresa atua, em cada acesso, em nome da empresa selecionada.

Não oferecemos o Murma a menores de 18 anos.

3. Os dois estágios da sua conta

A relação com o Murma tem dois estágios, e é importante que a diferença fique clara desde o começo.

Estágio 1 — cadastro pendente. Ao se cadastrar, você cria sua conta e identifica o cliente e a marca pelo nome. Nada além disso acontece: nenhum agente de inteligência artificial é executado sobre os seus dados neste estágio, e as funcionalidades de criação permanecem indisponíveis.

Estágio 2 — cliente habilitado. O acesso ao Murma é liberado pela GHFLY depois da assinatura de um contrato comercial, negociado em separado por nossa equipe de atendimento. A partir daí você usa a plataforma integralmente.

Três consequências que decorrem disso:

Cadastrar-se não dá direito a acesso. A habilitação é ato exclusivo da GHFLY. Podemos deixar de habilitar uma conta, sem obrigação de justificar.
Cadastrar-se não obriga ninguém a contratar — nem você, nem nós.
Uma conta que permanecer 12 meses sem habilitação é eliminada, junto com os dados que você tiver informado. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

4. O que você declara ao se cadastrar

Ao criar sua conta, você declara que:

as informações que fornece são verdadeiras e atualizadas, e se compromete a mantê-las assim;
o usuário que cadastra a conta tem poderes para representar a empresa e a marca que cadastra. Cadastrar marca de terceiro sem autorização é sua responsabilidade exclusiva, e podemos encerrar a conta assim que tomarmos conhecimento.

5. Contrato comercial

As condições comerciais, tais como escopo contratado, prazo, preço, forma de pagamento, níveis de serviço, renovação e extinção, constam do contrato firmado em separado entre você e a GHFLY, que incorpora estes Termos por referência. Estes Termos não substituem esse contrato: eles regem o uso da plataforma e, ainda, a titularidade do conteúdo e dos Resultados, as garantias e a obrigação de indenizar do Cliente, a confidencialidade e a limitação de responsabilidade.

Havendo conflito, o contrato prevalece quanto às condições comerciais, e estes Termos prevalecem quanto às demais matérias, salvo se o contrato, mediante referência expressa à cláusula destes Termos que pretende afastar, dispuser em sentido diverso.

6. Conta, credenciais e usuários

Suas credenciais são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo e responde pelos atos praticados pelos usuários da sua conta, inclusive por quem você autorizar a acessá-la. O usuário que cadastrou a conta é responsável por convidar e remover os demais usuários e por manter atualizada a relação de pessoas com acesso.

Se suspeitar que uma credencial foi comprometida, avise-nos imediatamente pelo e-mail acima. Por segurança, podemos exigir a troca de senha ou encerrar sessões ativas a qualquer momento.

7. O seu conteúdo

Chamamos de Conteúdo do Cliente tudo o que você insere, envia ou conecta ao Murma: a identidade da sua marca (cores, fontes, tom de voz, posicionamento, personas), arquivos e imagens, catálogo de produtos, informações sobre concorrentes, documentos, e as instruções e mensagens que você troca com os agentes.

O Conteúdo do Cliente continua sendo seu. Não adquirimos titularidade sobre ele.

Para operar a plataforma, precisamos de uma licença mínima: você nos concede licença não exclusiva, limitada à duração da nossa relação e restrita à finalidade de prestar o serviço a você — o que compreende armazenar, processar, exibir, adaptar tecnicamente e transmitir seu conteúdo aos provedores de infraestrutura, de monitoramento técnico, de envio de e-mails e de modelos de inteligência artificial listados na Política de Privacidade, apenas na medida necessária para produzir o que você pediu.

Essa licença não nos autoriza a usar seu conteúdo para qualquer outra finalidade além das previstas nesta cláusula, nem a licenciá-lo a terceiros para fins próprios deles.

A licença abrange, ainda, o tratamento do Conteúdo do Cliente estritamente necessário para garantir a segurança da plataforma, prevenir fraudes, apurar indícios de violação destes Termos, cumprir obrigação legal ou determinação de autoridade e exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, e subsiste após o término da relação pelos prazos de guarda previstos na Política de Privacidade.

7.1 Não treinamos modelos com o seu conteúdo

Não usamos o Conteúdo do Cliente nem os Resultados para treinar, ajustar ou aprimorar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros.

Não desenvolvemos nem treinamos modelos próprios: utilizamos modelos de terceiros por chamada, contratados em modalidade na qual o provedor se obriga contratualmente a não usar comandos e respostas para treinar seus modelos.

Além disso, a plataforma adota controles técnicos e de acesso destinados a manter o conteúdo de cada cliente segregado do conteúdo dos demais.

7.2 O que você garante sobre o seu conteúdo

Você declara e garante que:

detém os direitos necessários sobre marcas, logotipos, fotografias, ilustrações, textos, fontes tipográficas e demais materiais que enviar;
obteve o consentimento de toda pessoa natural identificável retratada em imagem que você enviar — inclusive para que essa imagem sirva de referência na geração de novas peças;
as informações de produto, preço e condição comercial são verdadeiras e estão em conformidade com a legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor e as normas do seu setor;
as informações sobre concorrentes que você cadastrar são públicas e de uso lícito;
não enviará dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) nem dados de crianças e adolescentes. O Murma não foi desenhado para tratar esse tipo de dado, e enviá-lo é violação destes Termos;
o site da marca e o catálogo de produtos que você indicar para leitura ou importação pela plataforma são próprios ou de uso autorizado;
o texto legal das ofertas e a imagem principal da campanha (KV) que você enviar pronta são de sua exclusiva responsabilidade, e serão reproduzidos pela plataforma sem alteração.

7.3 Indenização

Você se obriga a defender e a indenizar a GHFLY, seus sócios, administradores e empregados por quaisquer reclamações, processos judiciais, administrativos ou arbitrais, autuações, condenações, multas, acordos, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes: (i) do Conteúdo do Cliente; (ii) do uso, da publicação ou da veiculação dos Resultados; (iii) da violação destes Termos por você ou por usuários da sua conta; ou (iv) da violação de direitos de terceiros por você ou por usuários da sua conta.

Recebida reclamação abrangida por esta cláusula, a GHFLY a comunicará a você, que deverá assumir a defesa às suas expensas; se você não o fizer em 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação, a GHFLY poderá conduzi-la diretamente, e você reembolsará as respectivas despesas. Você não poderá celebrar acordo que imponha obrigação ou reconhecimento de culpa à GHFLY sem nossa anuência prévia e por escrito. Esta cláusula não se aplica na medida em que o dano decorra de dolo da GHFLY.

8. As peças geradas

Chamamos de Resultados as peças, imagens, vídeos, roteiros, textos e demais materiais que o Murma gera a partir do seu conteúdo e das suas instruções.

Entre você e a GHFLY, os Resultados são seus, com direito de uso comercial, condicionado ao cumprimento destes Termos e do contrato.

Dito isso, alguns aspectos devem ser compreendidos desde já, pois decorrem da natureza da tecnologia:

Não garantimos originalidade, exclusividade nem ausência de reivindicações de terceiros. Modelos generativos são probabilísticos. Instruções parecidas — suas ou de terceiros, aqui ou em outra plataforma — podem produzir resultados semelhantes. Não garantimos que um Resultado seja inédito, registrável ou livre de reivindicações relacionadas a direitos autorais, marcas, desenhos industriais, nomes comerciais, direitos de imagem, voz, personalidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros.

Não garantimos proteção autoral. A legislação brasileira, como a da maior parte dos países, ainda não é conclusiva sobre a proteção autoral de conteúdo gerado por máquina. Não garantimos que um Resultado seja protegido por direito autoral nem que você consiga impedir terceiros de usá-lo.

Pessoas e vozes sintéticas. As pessoas retratadas e as vozes de narração geradas pelo Murma são criadas por inteligência artificial e não correspondem a pessoas reais. Eventual semelhança com pessoa real é involuntária, e cabe a você, na revisão prevista nesta cláusula, deixar de utilizar Resultado que possa ser associado a pessoa identificável.

A revisão antes do uso é sua. Você é responsável por revisar cada Resultado antes de publicar, veicular ou distribuir — quanto à exatidão de preços, condições e alegações, à conformidade publicitária, ao uso correto de marcas e à adequação ao público. Não assumimos responsabilidade, nem obrigação de indenizar, por reclamação de terceiro relativa a um Resultado. O Murma não publica nem veicula Resultados: a publicação é sempre ato seu.

Não substituição de avaliação profissional. O Murma é uma ferramenta tecnológica de apoio à criação de conteúdo e não substitui a análise, revisão ou orientação de profissionais habilitados. Deste modo, a GHFLY não se responsabiliza por decisões comerciais, jurídicas, financeiras, regulatórias ou estratégicas tomadas pelo Cliente com fundamento nos Resultados gerados pela plataforma, cabendo exclusivamente ao Cliente verificar sua adequação, exatidão e conformidade antes de sua utilização.

Ausência de garantia de resultados. O Murma é uma ferramenta de apoio à criação de conteúdo e não constitui garantia de desempenho comercial. A GHFLY não assegura qualquer nível mínimo de vendas, receita, geração de leads, conversão, engajamento, alcance, retorno sobre investimento (ROI), posicionamento de marca ou qualquer outro resultado mercadológico decorrente da utilização da plataforma ou dos Resultados gerados.

Conformidade regulatória. A GHFLY não se responsabiliza pela conformidade regulatória dos Resultados com normas específicas aplicáveis ao setor de atuação do Cliente, incluindo, sem limitação, regras publicitárias, consumeristas, sanitárias, financeiras, securitárias, farmacêuticas e demais regulamentações setoriais. Cabe exclusivamente ao Cliente verificar a adequação dos Resultados às normas e exigências legais e regulatórias aplicáveis à sua atividade antes de sua utilização ou divulgação.

9. Como o Murma funciona, e o que isso implica

O Murma opera por agentes de IA: programas que interpretam instruções em linguagem natural, consultam o conteúdo do seu escopo, acionam modelos de terceiros e produzem peças. Três características disso importam para você:

Os agentes erram. Podem produzir texto incorreto, imagem com distorção, atribuir a um produto característica que ele não tem, ou ignorar parte de uma instrução. Não garantimos a precisão, completude ou adequação dos Resultados para qualquer finalidade específica, cabendo exclusivamente ao Cliente realizar validação humana e revisão crítica antes de qualquer utilização, divulgação, publicação ou tomada de decisão baseada nos Resultados, conforme a cláusula 8.

Os agentes têm memória. Para dar continuidade ao trabalho, os agentes mantêm anotações de longo prazo no escopo do seu cliente, e as conversas ficam registradas na plataforma. Você pode solicitar a eliminação dessas anotações a qualquer momento.

As peças são conteúdo sintético. Você é responsável por observar as regras de identificação de conteúdo gerado por IA das plataformas onde veicular — Meta e Google, entre outras, exigem declaração em determinadas categorias — e por não apresentar como humano o que foi gerado por máquina.

O uso da plataforma está sujeito a limites operacionais (volume de gerações, execuções simultâneas, tamanho de arquivo) e à disponibilidade de cota junto aos provedores de modelo, o que pode afetar o tempo de resposta.

10. Uso aceitável

Você não pode usar o Murma para:

violar a lei, direito de terceiro ou estes Termos;
criar conteúdo que infrinja marca, direito autoral, imagem, voz ou nome de terceiro;
gerar imagem ou voz que simule pessoa real identificável sem autorização;
produzir conteúdo discriminatório, de ódio, violento ou sexual, ou que explore criança ou adolescente;
produzir publicidade enganosa ou abusiva, ou alegação de saúde, resultado financeiro ou desempenho sem lastro;
contornar filtros de segurança dos modelos, extrair instruções internas do sistema ou fazer engenharia reversa da plataforma;
usar os Resultados para treinar modelos de IA ou desenvolver produto concorrente;
automatizar acesso sem autorização, raspar dados ou impor carga capaz de degradar o serviço;
produzir propaganda eleitoral, partidária ou de natureza política, inclusive para candidatos, partidos, federações ou coligações.

Regras dos provedores de modelo. Como o Murma utiliza modelos de terceiros, aplicam-se também as políticas de uso desses provedores — a Generative AI Prohibited Use Policy do Google e a Usage Policy da Anthropic. Um provedor pode recusar uma geração por decisão própria, e nesses casos não temos como entregar o Resultado.

Havendo indício de violação, podemos recusar gerações, suspender funcionalidades ou suspender a conta.

Monitoramento e auditoria. A GHFLY poderá monitorar, registrar, analisar e auditar a utilização da plataforma e das funcionalidades disponibilizadas, mediante o tratamento de registros de acesso, logs de utilização, histórico de interações e demais informações necessárias para garantir a segurança do ambiente, prevenir fraudes, investigar suspeitas de uso indevido, verificar o cumprimento destes Termos e atender exigências legais, regulatórias ou determinações de autoridades competentes. O acesso humano ao Conteúdo do Cliente para esses fins limita-se a pessoal autorizado e ocorre apenas diante de indício de violação, de solicitação de suporte ou de exigência legal.

11. A plataforma é nossa

O Murma — marca, software, interfaces, agentes, habilidades, instruções e metodologia — é de titularidade da GHFLY. Nada nestes Termos transfere esses direitos a você. O que você recebe é o direito de usar a plataforma enquanto durar a relação.

Se você nos enviar sugestões ou comentários sobre o produto, podemos usá-los livremente, sem contrapartida.

12. Disponibilidade e mudanças

O Murma é fornecido no estado em que se encontra. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de falhas, salvo nível de serviço previsto no seu contrato.

Dependemos de terceiros — provedores de nuvem e de modelos de IA — e indisponibilidade, mudança de política ou descontinuação por parte deles pode afetar o serviço.

Podemos alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades e modelos. Mudança que reduza materialmente uma funcionalidade essencial será comunicada com antecedência razoável.

Podemos alterar, acrescentar ou substituir os provedores de infraestrutura e de modelos de inteligência artificial utilizados na operação do Murma, desde que o novo provedor assuma, por contrato, obrigações de confidencialidade, de segurança e de vedação ao uso do Conteúdo do Cliente e dos Resultados para treinamento de modelos equivalentes às previstas na cláusula 7.1. A inclusão de provedor será comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, mediante atualização da Política de Privacidade e aviso na plataforma ou por e-mail, salvo em caso de indisponibilidade ou descontinuação do provedor anterior, hipótese em que a comunicação será feita em até 5 (cinco) dias úteis após a alteração. A alteração de provedor não caracteriza modificação substancial do serviço nem confere ao Cliente direito de oposição, indenização ou resilição, desde que não inviabilize a utilização da plataforma para sua finalidade principal.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança da plataforma, ordem de autoridade competente ou inadimplemento contratual.

Encerrada a relação, você pode realizar a exportação do seu conteúdo e dos Resultados em até 30 dias. Depois desse prazo, os dados são eliminados nos termos da Política de Privacidade.

Os Resultados já entregues continuam seus, desde que quitados os valores devidos pelo período em que foram gerados.

14. Confidencialidade

Tratamos o Conteúdo do Cliente como informação confidencial e não o divulgamos a terceiros, exceto aos provedores necessários à operação — listados na Política de Privacidade — ou por determinação legal.

Você, da mesma forma, trata como confidenciais os aspectos não públicos da plataforma a que tiver acesso.

15. Limitação de responsabilidade

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto ou dano à imagem decorrente da veiculação de um Resultado. Ainda, não respondemos por reivindicações, notificações, autuações, processos judiciais ou administrativos relacionados ao Conteúdo do Cliente ou à utilização dos Resultados, incluindo alegações de violação de direitos autorais, marcas, imagem, voz, publicidade, concorrência desleal ou descumprimento de normas regulatórias aplicáveis ao setor de atuação do Cliente.

Nossa responsabilidade agregada, por qualquer causa, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Não havendo pagamento no período, nossa obrigação limita-se a corrigir o serviço.

Estes limites não se aplicam a dolo, fraude, nem ao que a lei não permita limitar.

16. Privacidade e papéis no tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Quanto aos dados pessoais eventualmente contidos no Conteúdo do Cliente, você é o controlador e a GHFLY atua como operadora, tratando-os conforme suas instruções, que você declara lícitas, e exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos. Cabe a você assegurar base legal adequada para esse tratamento, inclusive para a transferência aos provedores listados na Política de Privacidade, e atender às solicitações dos titulares, com o apoio da GHFLY no que depender da plataforma.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos são versionados e trazem data de vigência. Alteração material será comunicada com 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso na plataforma. O uso após a entrada em vigor equivale a aceite; se você não concordar, pode encerrar a relação nos termos do seu contrato.

18. Disposições gerais

Você não pode ceder sua posição nestes Termos sem nossa anuência por escrito. A GHFLY poderá ceder sua posição nestes Termos a sociedade de seu grupo econômico ou a sucessor, inclusive em reorganização societária ou alienação do Murma, mediante comunicação a você. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia a exigi-lo depois.

Comunicações serão feitas ao e-mail cadastrado na sua conta.

O aceite destes Termos é manifestado eletronicamente, no cadastro ou no aceite de convite, e registramos, para cada aceite, a versão aceita, a data, a hora, o endereço IP e o usuário que o manifestou. O aceite eletrônico é reconhecido como meio válido de comprovação de autoria e integridade, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

As cláusulas 7.2, 7.3, 8, 11, 15 e 19, bem como a vedação da cláusula 10 ao uso dos Resultados para treinar modelos de inteligência artificial ou desenvolver produto concorrente, subsistem ao término da relação. As obrigações de confidencialidade da cláusula 14 subsistem por 5 (cinco) anos contados do término e, quanto às instruções, habilidades e metodologia da plataforma, enquanto mantiverem caráter não público.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Veja também: Política de Privacidade.

Termos de Uso do Murma